Aviso de Contumácia n.º 3402/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3402/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 403/92.2SNLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Esmeralda Maria Pinto Oliveira, filha de Damásio Rosa de Oliveira e de Iria Pinto Vicente de Oliveira, natural de Odivelas, nascida a 21 de Julho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 6757780, com última residência conhecida na Rua de Aleixo Ribeiro, porta 3, cave esquerda, Amadora, a quem é imputado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 12 de Julho de 1999, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal instaurado à arguida.

15 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.