Aviso de Contumácia n.º 3408/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3408/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 755/95.2SILSB, que o Ministério Público move contra o arguido António Tavares Alvarenga dos Santos, natural da República de Cabo Verde, nascido a 15 de Outubro de 1964, com última residência conhecida no lote 646, D, 3.º, esquerdo, Bairro da Zona J de Chelas, Lisboa, a quem é imputado um crime de violação de apreensão legítima, previsto e punido pelo artigo 397.º do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal de 1995, por despacho de 19 de Setembro de 1999, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por ter sido extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

16 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Arminda Vaz.