Aviso de Contumácia n.º 3409/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3409/2003 - AP. - O Dr. Paulo Jorge M. Rodrigues, juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 263/01.4PBGMR (ex-processo n.º 1030/01), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Manuel Freitas Lopes, filho de João Lopes e de Laura de Freitas Novais, natural da freguesia de São Paio, concelho de Guimarães, de nacionalidade portuguesa, titular da carta de condução BR-173348-8, residente na Urbanização da Atouguia, bloco A, entrada 524, casa C, 2.ª Galeria, direito, São Paio, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de violação de alimentos, previstos e punidos pelo artigo 250.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 9 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em tribunal, tendo prestado termo de identidade e residência.

15 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Jorge M Rodrigues. - O Oficial de Justiça, Fernando Manuel Matos Branco.