Aviso de Contumácia n.º 3415/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3415/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 14 746/91.9TDLSB (519/94), que o Ministério Público move contra a arguida Silvina Martins Caeiro Veigas de Sousa, filha de Domingos Caeiro Veigas e de Agostinha Martins Lourinho Veigas, natural da Falagueira (Venda Nova), Amadora, nascida a 27 de Julho de 1957, casada, empregada de escritório, com última residência conhecida na Rua da Cidade da Praia, 3, cave esquerda, Barreiro, por haver cometido um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927. Mais faz saber que, por despacho de 15 de Novembro de 1999, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 23 de Fevereiro de 1995.

15 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)