Aviso de Contumácia n.º 3420/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3420/2003 - AP. - A Dr.ª Lígia Miragaia, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 207/00.0 TBLMG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Vicente Tavares dos Reis, filho de António Vicente Torres dos Reis e de Gracinde Cardoso Tavares, natural da freguesia de Maximinos, concelho de Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido a 18 de Setembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 13173695, emitido em 15 de Fevereiro de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, válido até 15 de Junho de 2010, residente em Castanheiro do Ouro, Tarouca, por se encontrar acusado da prática do crime de homicídio por negligência em acidente de viação, previsto e punido pelo artigo 137.º do Código Penal, praticado em 27 de Julho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Lígia Miragaia. - A Oficial de Justiça, Preciosa Magalhães Paiva.