Aviso de Contumácia n.º 3423/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3423/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 1813/92.0SFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco Manuel Pereira Maia, filho de Francisco Pereira Maia e de Maria Delfina Rosa, natural de Aljustrel, nascido a 29 de Março de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 6292401, e com última residência conhecida na Rua de Aguiar, 110, rés-do-chão, Barreiro, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 20 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que o arguido se apresentou.

24 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.