Aviso de Contumácia n.º 3424/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3424/2004 - AP. - O Dr. José António Estelita de Mendonça, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 2553/02.0PBBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Vadim Pobigusko, filho de Bazil e de Mariy, com nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Abril de 1969, casado, pintor, com domicílio na Rua da Quinta de Passos, Casa Jantes Xavier, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º n.os 1 e 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 2, alínea f), do Código Penal, praticado em 13 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, José António Estelita de Mendonça. - A Oficial de Justiça, Emília Gomes.