Aviso de Contumácia n.º 3427/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3427/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum registados sob o n.º 15 096/94.4JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Pedro Meneses Vila-Verde Campos, filho de Álvaro de Lima Vila-Verde Campos e de Beatriz Cabeça Meneses de Campos, natural de Lisboa, nascido a 19 de Novembro de 1947, titular do bilhete de identidade n.º 313597, e com última residência conhecida na Rua de Jorge Colaço, 2, 2.º, direito, Lisboa, por se encontrar acusado de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal de 1982, por despacho de 22 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima identificados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi extinto o procedimento criminal instaurado ao arguido.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - A Escrivã-Adjunta, Maria Rosário Soares.