Aviso de Contumácia n.º 3429/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3429/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Paula Alves Sousa, juíza de direito da 1.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos uns autos de processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 13 749/92.0JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Manuel Carvalho, filho de Joaquim de Almeida Carvalho e de Maria da Anunciação de Carvalho, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 11 de Fevereiro de 1943, e com última residência conhecida na Rua de Teixeira Pascoais, 7, 2.º, direito, Oeiras, e actualmente em parte incerta, por haver cometido o crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições combinadas dos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da lei uniforme sobre cheques, e actualmente pelas disposições combinadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º, n.º 1, e 314.º, alínea a), do Código Penal, e 28.º, 29.º, 40.º e 41.º da lei uniforme sobre cheques, consoante o regime que se mostre mais favorável ao arguido, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal. Mais faz saber que, por despacho de 22 de Novembro de 1999, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 14 de Junho de 1996.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Paula Alves Sousa. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)