Aviso de Contumácia n.º 3430/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3430/2000 - AP. - A Dr.ª Maria Guilhermina Vaz Pereira, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm seus termos um processo comum, juiz singular, registado sob o n.º 603/91 (9047/91-L-LSB), que o Ministério Público move contra a arguida Maria Isabel de Brito Santos Mendes, filha de Joaquim Brito Santos e de Albertina Jesus de Brito, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascida a 8 de Novembro de 1950, titular do bilhete de identidade n.º 1310204, e residente na Avenida do 1.º de Maio, Edifício Europa, 4.º, direito, rectaguarda, Seia, por ter cometido um crime previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro. Mais faz saber que, por despacho de 29 de Novembro de 1999, caducou a declaração de contumácia, que havia sido ordenada por despacho de 18 de Janeiro de 1995.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria Guilhermina Vaz Pereira. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)