Aviso de Contumácia n.º 3431/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3431/2003 - AP. - O Dr. Frederico João Lopes Cebola, juiz de direito da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal Singular), n.º 13 268/97.9TDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Rui Miguel Pereira Tavares, filho de Fernando da Silva Tavares e de Maria Amélia Cardoso Pereira Tavares, natural da freguesia de São Cristóvão e São Lourenço, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 6 de Setembro de 1971, solteiro, assador, titular do bilhete de identidade n.º 9789737, emitido em 11 de Julho de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua do Diário de Notícias, 43, rés-do-chão, 1200-141 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Março de 1997, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por n.º 28, de 2 de Fevereiro de 2001.

6 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Frederico João Lopes Cebola. - A Oficial de Justiça, Rosa Freitas.