Aviso de Contumácia n.º 3432/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3432/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Dolores Marques Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Castro Daire, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 91/99.5GACDR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Lovis Gonzalez, estado civil desconhecido, com domicílio na Avenida de Espanha, 8, porta 7, Alicante, Espanha, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a renovação do bilhete de identidade; carta de condução e passaporte ou a sua renovação, e quaisquer certidões ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Dolores Marques Oliveira. - O Oficial de Justiça, António Miguel Costa Santos.