Aviso de Contumácia n.º 3441/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3441/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 15 486/96.8 TDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Marília da Palma Cavaco, filha de José Diogo Cavaco e de Maria Serafina da Palma, solteira, nascida a 8 de Julho de 1943, chefe de escritório, natural de Cachopo, Tavira, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n.º 5407570-0, emitido em 23 de Abril de 1985, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com residência na Rua de Fernando Pessoa, 25, 11.º, esquerdo, Odivelas, a qual se encontra acusada pelo crime de burla, previsto e punido pelo artigo 313.º do Código Penal de 1982 (artigo 217.º do Código Penal de 1995), com referência ao artigo 36.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi à arguida, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

17 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maio Pereira.