Aviso de Contumácia n.º 3445/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3445/2004 - AP. - O juiz de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1804/01.2PCCBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Sérgio Tavares dos Santos, filho de Mário Henriques dos Santos e de Maria Aurélia Ferreira Tavares dos Santos, natural da freguesia da Sé Nova, concelho de Coimbra, nascido em 31 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10019210, com domicílio na Rua da Encosta do Sol, 1, Alqueves, Santa Clara, 3040 Coimbra, por se encontrar acusado da prática do crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Elizabete Coelho.