Aviso de Contumácia n.º 3448/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3448/2003 - AP. - O Dr. Luís Jorge Medeira Ramos, juiz de direito da 3.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1548/99.3PYLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel José Ribeiro Tenrinho, filho de Cláudio Ribeiro dos Santos e de Maria Angelina Tenrinho, natural da Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Julho de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10998785, residente na Rua de Sousa Loureiro, 2, 1.º, esquerdo, Benfica, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, praticado em 1 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

8 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luís Jorge Medeira Ramos. - O Oficial de Justiça, João Marques.