Aviso de Contumácia n.º 3448/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3448/2006 - AP. - O Juiz de Direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 920/95.2TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Nunes Correia, com domicílio na Rua das Regadas, casa 7, Antas, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º, n.º 1 e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 20 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em juízo.

25 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, (Assinatura ilegível.) - A Oficial de Justiça, Rosa Costa.