Aviso de Contumácia n.º 3449/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3449/2003 - AP. - O Dr. Paulo Pinto de Albuquerque, juiz de direito da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal Singular), n.º 13 048/92.8TDLSB (284/97), pendente neste Tribunal, contra o arguido Abel Cruz Bernardino, natural da freguesia de Moscavide, concelho de Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido a 21 de Dezembro de 1956, titular do bilhete de identidade n.º 4886118, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Junho de 1992, por despacho de 9 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

9 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Paulo Pinto de Albuquerque. - A Oficial de Justiça, Maria de Lurdes Cardiga.