Aviso de Contumácia n.º 3450/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3450/2006 - AP. - A Dr.ª Teresa Madaíl, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 978/99.5JAAVR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Afonso Tavares da Graça, filho de Aristides Gonçalves da Graça e de Adelina Tavares da Fonseca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Julho de 1947, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1646715, com domicílio na Rua José Vitorino Barreto Feio, Oliveira de Azeméis, 3720 Oliveira de Azeméis, por se encontrar acusado da prática de um crime falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal e um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Teresa Madaíl. - O Oficial de Justiça, José Alberto da Silva Lopes.