Aviso de Contumácia n.º 3451/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3451/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 42 288/91.5 TD, que o Ministério Público move contra a arguida Ana Lúcia Rodrigues dos Santos, filha de José Salvador dos Santos e de Maria Deolinda Rodrigues Bento Santos, natural do Bombarral, nascida a 12 de Março de 1968, titular do passaporte E-885027, emitido em 23 de Julho de 1997, e com residência na Casa Nova, Ericeira, a qual se encontra acusada pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi à arguida, por despacho de 29 de Outubro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

26 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa dos Reis Baltazar. - A Escrivã Auxiliar, Rosário Fradique.