Aviso de Contumácia n.º 3451/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3451/2006 - AP. - A Dr.ª Susana Direito, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1384/02.1GBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Juan Pablo Juarez, de nacionalidade argentina, nascido em 23 de Setembro de 1976, solteiro, titular do passaporte n.º 25376379N, com domicílio na Rua do Ameal, 915, 4415 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 27 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a passagem de mandados de detenção ao arguido para sujeição do mesmo a termo de identidade e residência.

1 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Direito. - A Oficial de Justiça, Arnaldina Costa,