Aviso de Contumácia n.º 3459/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3459/2006 - AP. - O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 681/04.6TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Vitorino Barão Cabeças, filho de João Cabeças Ramos e de Odilia da Conceição Barão, natural da Sé, Faro, Portugal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Abril de 1980, solteiro, agricultor, titular do bilhete de identidade n.º 13893558, com domicílio na Estrada Militar, 52, Vale Forno, Carnide, 1600-509 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

2 de Fevereiro de 2006. - O Juiz de Direito, Luís Miguel Gonçalves Pinto. - O Oficial de Justiça, Fernando José Martins dos Reis.