Aviso de Contumácia n.º 3460/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3460/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 295/91, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Pires de Almeida, filho de João Pires de Almeida e de Maria Rosa Santa, nascido a 12 de Outubro de 1938, em Cós, Alcobaça, casado, industrial, titular do bilhete de identidade n.º 1560520, com última residência conhecida na Rua de Santa Margarida, 2, Póvoa, Cós, Alcobaça, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 2, alínea c), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, foi ao arguido, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.