Aviso de Contumácia n.º 3460/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3460/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 343/03.1TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Galustyan, filho de Arsene Galusfyan e de Lyudmyla Galusfyan, nascido em 7 de Abril de 1978, solteiro, titular do passaporte n.º AM158289, com domicílio na Rua António Aleixo, 48, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 30 de Janeiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e, ainda, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.