Aviso de Contumácia n.º 3461/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3461/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 7738/94.8JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido José Lourenço Funenga Pires, filho de Manuel António Faria Pires e de Maria Jacinta Pires Funenga, natural de Campo Maior, nascido a 19 de Agosto de 1953, titular do bilhete de identidade n.º 2354220, com última residência conhecida na Rua dos Cedros, 20, Belverde, Seixal, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maria Maio Pereira.