Aviso de Contumácia n.º 3462/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3462/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 6307/94.7TDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Joaquim Serra Carvalho de Oliveira, filho de Manuel Assunção de Oliveira e de Maria José de Oliveira, nascido a 26 de Abril de 1942, em Casével, Santarém, casado, empregado bancário, titular do bilhete de identidade n.º 384325, com última residência conhecida na Rua de Aquilino Ribeiro, 57, 4.º, direito, Carnaxide, Oeiras, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.