Aviso de Contumácia n.º 3462/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3462/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 252/02.1GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Stephen Salmon, natural do Reino Unido, de nacionalidade britânica, titular do passaporte n.º 102561029, com domicílio na Residência Caori, quarto 13, Albufeira, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 19 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Julho de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal, A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após a presente declaração de contumácia, a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o cartão de contribuinte, o passaporte e a cara de condução, bem como de obter quaisquer certidões ou registos junto de quaisquer autoridades ou repartições públicas, o arresto de todos os depósitos bancários do arguido em instituição bancária que opere em Portugal e, ainda, a proibição de obtenção de cheques.

28 de Janeiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Leitão Marcos.