Aviso de Contumácia n.º 3463/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3463/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 9/94.1PELSB, que o Ministério Público move contra o arguido Nadir Ali Gulamussen, filho de Gulamussen Juma e de Lossankaaan Hussen, nascido a 31 de Agosto de 1956, em Moçambique, titular do bilhete de identidade n.º 6324964, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Urbanização da Portela, lote 78, 4.º, D, Sacavém, Loures, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 29 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Marta Pinto de Andrade.