Aviso de Contumácia n.º 3464/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3464/2000 - AP. - A Dr.ª Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar, juíza de direito do 5.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, na 2.ª Secção deste Juízo, e nos autos de processo comum ali pendentes e registados sob o n.º 2865/94.4SFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Francisco José Cardoso dos Santos, filho de Manuel José Santos Júnior e de Maria de Jesus Cardoso, natural das Lages do Pico, nascido a 10 de Julho de 1952, casado, bancário, titular do bilhete de identidade n.º 23280089, emitido em 10 de Fevereiro de 1996, pelo Arquivo de Identificação de Angra do Heroísmo, com última residência conhecida na Travessa da Boa Viagem, 11, 1.º, frente, Angra do Heroísmo, o qual se encontra acusado pelo crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi ao arguido, por despacho de 3 de Novembro de 1999, declarada cessada a contumácia, nos termos dos artigos 336.º, n.º 3, e 337.º do Código de Processo Penal.

29 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Teresa de Lurdes dos Reis Baltazar. - A Escrivã-Adjunta, Alexandra Maria Maio Pereira.