Aviso de Contumácia n.º 3465/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3465/2006 - AP. - A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 269/04.1GBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Donna Marie Porter, filha de John Porter e de Geraldine Porter, natural do Reino Unido, de nacionalidade britânica, nascida em 5 de Novembro de 1974, solteira, titular do passaporte n.º 702829520, com domicílio nos Apartamentos Lageado, 3, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, com referência aos artigos 68.º, n.º 2, alínea e), e 141.º, n.os 1 a 3, do mesmo diploma, praticado em 14 de Fevereiro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Fevereiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Malveiro. - O Oficial de Justiça, Ramiro José Nunes Fernandes.