Aviso de Contumácia n.º 3468/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3468/2003 - AP. - A Dr.ª Cristina Maria Branco, juíza de direito da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 19 439/92.7JDLSB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Helena Costa Reis Madeira, filha de Eduardo Madeira e de Alice da Costa Reis Madeira, natural da freguesia de Mercês, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 7 de Agosto de 1943, titular do bilhete de identidade n.º 1150086, residente na Avenida de D. Afonso Henriques, 1080, 2.º, direito, 4050 Matosinhos, por se encontrar acusada da prática do crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em Maio de 1992, por despacho de 15 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

17 de Janeiro de 2003. - A Juíza de Direito, Cristina Maria Branco. - O Oficial de Justiça, José Gueifão.