Aviso de Contumácia n.º 3469/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3469/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 444/04.9GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nahim Daud, filho de Gaffer e de Khikoon, de nacionalidade malaia, nascido em 9 de Maio de 1974, solteiro, titular do passaporte n.º 060139115, com domicílio no 191, Lee Avenue Bolton, bloco 3 e A, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez e um crime de desobediência, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos junto do centro de nacionalidade pensões ou segurança social.

31 de Janeiro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.