Aviso de Contumácia n.º 3470/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3470/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 4808/00.9JDLSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Jorge de Resende Coelho Ramos, filho de António Joaquim de Resende Ramos e de Rosa Alice Resende Coelho, natural da freguesia de Glória, concelho de Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido a 10 de Maio de 1958, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 5054898, emitido em 15 de Março de 2000, pelo Arquivo de Identificação do Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Novembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.