Aviso de Contumácia n.º 3470/2006 - AP, de 31 de março

Aviso de contumácia n.º 3470/2006 - AP. - O Dr. Manuel António F. Cristina, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 273/03.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Bernard James Brydges, de nacionalidade britânica, nascido em 28 de Outubro de 1947, casado, com a identificação fiscal n.º 235084522, titular do passaporte n.º 023914248, com domicílio na Rua 25 de Abril, 100, Benafim, 8100-270 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, praticado em 10 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal e, ainda, a proibição de obtenção ou processamento de pensões, vencimentos ou rendimentos, junto do centro de nacionalidade pensões ou segurança social.

1 de Fevereiro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel António F. Cristina. - O Oficial de Justiça, Luís António Aragão Silva Pedro.