Aviso de Contumácia n.º 3478/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3478/2004 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 293/99.4TBFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Lumingo Cabral, filho de Carlos António Cabral e de Cristina Lumingo, com nacionalidade angolana, nascido em 23 de Março de 1975, solteiro, ladrilhador, titular do bilhete de identidade n.º 10813970, com domicílio na Rua Circular Rainha Santa Isabel, 2, 1.º, D, Cacém, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional do Linhó, Lugar do Zangão, 2645 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal de 1982, revisto, praticado em 3 de Fevereiro de 1996. Por despacho de 6 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

11 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Alda Piçarra.