Aviso de Contumácia n.º 3479/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3479/2004 - AP. - A Dr.ª Sílvia Maria Frade Catela, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 273/02.4GCFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonid Zavinskiy, filho de Zavinskaya Leonid Leonidovich e de Zavinskaya Galina Arkadieviva, natural da Rússia, nascido em 21 de Abril de 1963, casado, mecânico, titular do passaporte n.º 2231640, emitido em 24 de Dezembro de 2001, por Rússia, sem residência fixa, por se encontrar acusado da prática dos crimes de furto de uso de veículo, previsto e punido pelo artigo 208.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2002, e de desobediência, previsto e punido pelos artigos 387.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e 348.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

11 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Sílvia Maria Frade Catela. - A Oficial de Justiça, Alda Piçarra.