Aviso de Contumácia n.º 348/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 348/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, Juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 14 363/94.1JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Rui Manuel Pereira Ventura, filho de Armando Tavares Ventura e de Maria Tavares de Jesus, natural da Cedofeita, Porto, casado, director geral, nascido a 20 de Abril de 1952, titular do bilhete de identidade n.º 2869840, emitido em 4 de Dezembro de 1991, com última residência conhecida na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, 1135, Cascais, ao qual é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 23 de Setembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido, por prescrição.

24 de Setembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.