Aviso de Contumácia n.º 3480/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3480/2003 - AP. - A Dr.ª Maria da Graça Mira, juíza de direito da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 240/00.2S5LSB, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Ilídio Berberan Santos Nunes, filho de Fernando Neves Berberan e Nunes e de Maria Lídia dos Santos Nunes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 2 de Abril de 1951, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 8580006, emitido em 24 de Abril de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, residente na Rua de João Paulo II, lote 540, 3.º, G, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 11 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

3 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria da Graça Mira. - O Oficial de Justiça, Vítor Mourão.