Aviso de Contumácia n.º 3483/2003 - AP, de 26 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 3483/2003 - AP. - O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito da 2.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1859/97.2TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido António Pedro Soares Segá, filho de Segá e de Amélia Monte, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade guineense, nascido a 26 de Dezembro de 1964, solteiro, enfermeiro, titular do bilhete de identidade n.º 16080496, e da carta de condução L-1346827-6, emitida em 15 de Julho de 1992, pela Direcção-Geral de Viação de Lisboa, residente na Rua de Melquíades Marques, 21, 5.º, B, Agualva-Cacém, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

5 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Virgínia Branco.