Aviso de Contumácia n.º 3485/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3485/2004 - AP. - Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 93/01.3JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Francisco Marques Pita, filho de José Pita e de Maria Gonçalves Marques, natural da freguesia de Canhas, concelho de Ponta do Sol, com nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Junho de 1970, casado, agricultor, titular do bilhete de identidade n.º 11402432, com domicílio no Sítio dos Salões, Canhas, 9360 Ponta do Sol, por se encontrar acusado da prática do crime de uso de documento falso, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea c) e 3, do Código Penal, praticado em 20 de Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

5 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Nazaré Nóbrega.