Aviso de Contumácia n.º 3488/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3488/2004 - AP. - Dr.ª Elsa Serrão, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 863/97.5JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Luís Morais Penim, filho de João Ferreira de Assunção Penim e de Maria Rosa da Luz Morais Penim, natural da freguesia do Barreiro, concelho do Barreiro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Agosto de 1962, casado, auxiliar da acção médica, com domicílio na Rua São João Batista da Ajuda, 51, rés-do-chão, direito, Alto Seixalinho, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigo 11.º, n.º 1, alínea a) e 12.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Por despacho de 9 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

10 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Elsa Serrão. - A Oficial de Justiça, Maria da Paz Fernandes.