Aviso de Contumácia n.º 3491/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3491/2004 - AP. - A Dr.ª Paula Pott, juíza de direito da 2.ª Secção da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 59/98.9TCFUN (ex-processo n.º 59/98 e ex-processo comum, colectivo, n.º 168.º, 465.º, do Tribunal de Círculo do Funchal) pendente neste Tribunal contra o arguido Duarte Freitas Alves, filho de Carlos Dinis Alves e de Maria Manuela Costa Freitas Alves, natural da freguesia de Imaculado Coração de Maria, concelho do Funchal, com nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Outubro de 1970, solteiro, pintor da construção civil, titular do bilhete de identidade n.º 10765598, com domicílio no Sítio das Lages, Imaculado Coração de Maria, 9050 Funchal, o qual foi transitado em julgado pela prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 1995, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

26 de Janeiro de 2004. - A Juíza de Direito, Paula Pott. - A Oficial de Justiça, Luísa Ferro.