Aviso de Contumácia n.º 3493/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3493/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, por esta Secção e Juízo, correm termos uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 385/94.6PWLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Luís Manuel Bento da Cunha Campos, filho de Alfredo Pinto da Cunha Campos e de Eduarda dos Prazeres Bento Campos, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, nascido a 15 de Fevereiro de 1961, casado, gerente comercial, com última residência conhecida na Rua de D. Estefânia, 17, 6.º, esquerdo, Lisboa, a quem é imputado um crime previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 313.º do Código Penal, por despacho de 12 de Novembro de 1999, proferido nos autos acima indicados, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do artigo 336.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, uma vez que foi declarado prescrito o crime imputado ao arguido.

12 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.