Aviso de Contumácia n.º 3494/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3494/2004 - AP. - A Dr.ª Olga Maria Ribeiro Maciel, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca da Guarda, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 416/00.2SAGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Marco António Duarte Ferreira, natural da freguesia da Figueira da Foz, concelho da Figueira da Foz, com nacionalidade portuguesa, estado civil desconhecido, serralheiro civil, com domicílio na Rua da Liberdade, 25, 2.º, direito, 3080-168 Figueira da Foz, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 30 de Outubro de 2000; foi o mesmo declarado contumaz em 2 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

4 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Olga Maria Ribeiro Maciel. - A Oficial de Justiça, Helena Ramos.