Aviso de Contumácia n.º 3504/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3504/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 279/96.0SULSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra a arguida Mónica Monteiro Augusto, filha de Manuel Joaquim Augusto e de Natália Augusto, natural de Chaves, nascida a 23 de Janeiro de 1970, vendedora ambulante, solteira, bilhete de identidade n.º 10151470, de Junho de 1989, de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Gonçalo Zarco, 6, rés-do-chão, esquerdo, Queluz Ocidental, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de emissão de cheque sem provisão, o Tribunal declarou a arguida contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação da arguida em Juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); a passagem de mandados de detenção da arguida, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pela arguida após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte do Código de Processo Penal); a proibição da arguida obter documentos ou certidões, junto dos serviços do Estado e das autarquias locais.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.