Aviso de Contumácia n.º 3508/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3508/2000 - AP. - A Dr.ª Fátima Reis Silva, juíza de direito da 3.ª Secção do 6.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 1/987FDLSB, em que o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido José Firmino Pires Pinto do Amaral, filho de José Pinto do Amaral e de Maria Fernanda Pires Ribeiro da Cruz, natural de São João Batista, Tomar, nascido a 8 de Novembro de 1954, com última residência conhecida na Avenida de Columbano Bordalo Pinheiro, 72, 8.º, esquerdo, Lisboa, imputando-lhe a prática de factos constitutivos de um crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público, o Tribunal declarou o arguido contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º, ambos do Código de Processo Penal, com as seguintes consequências: a suspensão dos termos do processo, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, até à apresentação do arguido em Juízo ou à sua detenção (artigo 335.º, n.º 3 do Código de Processo Penal); a passagem de mandados de detenção do arguido, para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal (artigo 337.º, n.º 1, II parte do Código de Processo Penal); a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após a presente declaração (artigo 337.º, n.º 1, II parte do Código de Processo Penal); a proibição do arguido obter documentos ou certidões, junto dos serviços do Estado e das autarquias locais.

3 de Dezembro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Reis Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria de Fátima Abrantes.