Aviso de Contumácia n.º 3515/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3515/2000 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 21 de Outubro de 1999, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 167/96.0PCLRS, que o Ministério Público move contra o arguido Adérito da Vera Cruz Gomes, filho de Manuel D'Avila Gomes Júnior e de Cristina da Vera Cruz Gomes, nascido a 30 de Setembro de 1958, natural de São Tomé e Príncipe, portador do bilhete de identidade n.º 16144950-6 de 12 de Outubro de 1993, emitido por Lisboa, e com última residência conhecida na Rua de 25 de Abril, 39, 2.º, direito, Carnaxide, Oeiras, por estar acusado por um crime de ofensas à integridade pública, previsto e punido pelo artigo 145.º, n.º 1 do Código Penal, foi o arguido declarado contumaz. A declaração de contumácia caducará logo que o arguido se apresente em juízo (artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal) e tem os seguintes efeitos: anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e proibição de obter bilhete de identidade, certificado do registo criminal, certidão de nascimento, cartão de contribuinte, licença de condução, passe social e licença de caça e pesca.

25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria de Tristão Ribeiro da Silva.