Aviso de Contumácia n.º 3516/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3516/2004 - AP. - O Dr. Alberto António Moreira Mira, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 7733/96.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Jorge Lumingo Cabral, filho de Carlos António Cabral e de Cristina Lumingo, concelho de Angola, nascido em 23 de Março de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10813970, emitido em 2 de Fevereiro de 1994, por Lisboa, válido até 2 de Janeiro de 2000, com domicílio na Rua de José Henriques Coelho, lote 11, 1.º, D, Paço de Arcos, 2780-632 Paço de Arcos, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por despacho de 4 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

5 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Alberto António Moreira Mira. - A Oficial de Justiça, Maria Conceição Paiva.