Aviso de Contumácia n.º 3517/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3517/2000 - AP. - Torna-se público que se encontram pendentes neste Juízo, uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 4646/93.3TDLSB, contra o arguido Munir Abdul Ajije, nascido a 13 de Abril de 1967, natural de Moçambique, solteiro, filho de Abdul Aly Nangy e de Fátima Dangy Jamal, titular do bilhete de identidade n.º 9769575, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Manuel Ribeiro de Paiva, lote 17, rés-do-chão, direito, Cruz de Pau, Amora, por lhe ser imputada a prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data dos factos pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, tendo, por despacho de 15 de Novembro de 1999, sido declarada a contumácia ao arguido com as seguintes consequências (artigos 336.º, n.º 5 e 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal). A presente declaração implica para o arguido passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal; a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto da autoridades públicas.

23 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura A. Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.