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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3522/2000 - AP. - A Dr.ª Laura Amorim Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, por despacho de 24 de Novembro de 1999, proferido no processo comum, singular n.º 975/95.0PCOER-A, pendentes neste Juízo, foi declarada cessada a declaração de contumácia à arguida Firmina Maria Lima Andrade, filha de António Inocêncio e de Maria Madalena Lima, natural de Cabo Verde, nacionalidade cabo-verdiana, nascida a 20 de Janeiro de 1939, casada, e com última residência conhecida na Rua de Joaquim Matias, 54, rés-do-chão, esquerdo, Ribeira da Lage, por extinção do procedimento criminal.
25 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Laura A. Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Lina Lopes.