Aviso de Contumácia n.º 3526/2000 - AP, de 27 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3526/2000 - AP. - O Dr. Mário João Pinto Amaral, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum, singular n.º 155/94.1GDOER, pendente neste Juízo contra a arguida Célia Maria da Silva César, nascida a 11 de Julho de 1929, filha de Joaquim César e de Beatriz da Silva Rodrigues, casada, doméstica, natural de Verride, Montemor-o-Velho, portadora do bilhete de identidade n.º 2481499, de Lisboa, com última morada conhecida na Rua de Coelho da Rocha, 3, 1.º, esquerdo, em Linda-a-Velha, foi declarada a cessação de contumácia, nos termos do disposto no artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal, por analogia, conforme o lugar paralelo do artigo 287.º, alínea e), do Código de Processo Civil, por extinção, por prescrição do procedimento criminal.

30 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Mário João Pinto Amaral. - A Escrivã-Adjunta, Ana Maria Barão Catita.